Na doação de um imóvel de pai para filho os outros irmãos precisam concordar?   Não é necessária a concordância dos demais herdeiros para que o/a pai/mãe doe um imóvel ao filho. Essa doação é feita por meio de uma escritura pública, no cartório de notas, e incidirá o imposto de ITCMD – IMPOSTO DE […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento Pode ser o ato administrativo do qual é preenchido cargo público. Em recursos, a expressão dar provimento é utilizada quando há êxito no recurso da parte. ao recurso especial Recurso interposto em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais